Termos de Uso

Plataforma ConDigital

Operada por: HM Eng. Ambiental LTDA

CNPJ: 59.748.729/0001-93

Última atualização: 14/07/2026

1. Objeto

A Plataforma ConDigital é um software como serviço (SaaS) destinado à gestão ambiental de empreendimentos, acompanhamento de condicionantes e organização de informações técnicas relacionadas às atividades do usuário.

A Plataforma não substitui a atuação de órgãos ambientais, profissionais habilitados ou responsabilidade técnica legal dos usuários.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.

3. Cadastro e Conta

• O acesso à Plataforma requer cadastro prévio.
• O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
• A conta é pessoal e intransferível.
• O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo.
• O uso indevido da conta é de responsabilidade do titular.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e ética;
• Não realizar tentativas de invasão, exploração de falhas ou qualquer uso indevido;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à legislação vigente;
• Não inserir informações falsas ou enganosas.

O usuário é integralmente responsável pelas informações que registrar na Plataforma.

5. Planos, Assinaturas e Período Gratuito

A Plataforma poderá oferecer:

• Plano gratuito (trial), com funcionalidades limitadas ou prazo determinado;
• Planos pagos sob modelo de assinatura recorrente.

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeitos ao término do período já pago.

A inadimplência poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o sistema, incluindo código-fonte, estrutura, layout, banco de dados, marca e identidade visual, é de propriedade exclusiva da HM Eng. Ambiental LTDA.

É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização expressa.

7. Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou não programadas.

Não se garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra.

A HM Eng. Ambiental LTDA não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações registradas pelo usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma.

A responsabilidade total da empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originar eventual reclamação.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma.

10. Suspensão e Encerramento

A HM Eng. Ambiental LTDA poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido da Plataforma;
• Descumprimento contratual.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais vigentes.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da HM Eng. Ambiental LTDA para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos.